Questão
ID 3020882Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Câmara Municipal de Viçosa
Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.
O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é: