Questão 3020872

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020872

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal de Vertentes

Não se exige sanção do Presidente da República as disposições do Congresso Nacional sobre:

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