Questão 3020870

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020870

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região

A Constituição Federal estabelece que a lei complementar que instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

Alternativa A:
assegurará a opção ao contribuinte.
Alternativa B:
terá condições de enquadramento idênticas para todos os Estados.
Alternativa C:
prevê tratamento diferenciado e favorecido destinado exclusivamente às microempresas.
Alternativa D:
sujeita a parcela destinada aos entes federados às mesmas disposições gerais aplicáveis às hipóteses de retenção ou condicionamento.
Alternativa E:
condiciona a arrecadação, a fiscalização e a cobrança à existência de sistemas próprios de responsabilidade de cada ente federado.

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