Questão 3020854

Com base no art. 194 da Constituição Federal, que trata dos princípios que regem a seguridade social, analise as situações hipotéticas relacionadas a seguir.

I. A União institui um programa de assistência social que beneficia exclusivamente moradores de capitais e regiões metropolitanas, justificando-se na maior densidade populacional e facilidade de implementação, excluindo, assim, as populações rurais do acesso ao benefício.

II. Em razão de grave crise fiscal, uma lei complementar autoriza a redução temporária de determinados benefícios previdenciários, desde que aprovada pelo Congresso Nacional e acompanhada de proporcional redução nos vencimentos dos servidores ativos.

III. Um estado da federação propõe instituir um regime de seguridade social financiado apenas por contribuições dos trabalhadores e empregadores, sem participação financeira do poder público.

IV. Um município decide instituir conselho gestor da seguridade social composto apenas por representantes do Executivo municipal e da Câmara de Vereadores, excluindo representantes de trabalhadores, empregadores e aposentados.

Violam os princípios constitucionais da seguridade social o que se encontra em