Questão 3020852

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020852

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

Com o objetivo de aumentar a eficiência das demandas de natureza coletiva, assegurando que tenham maior tecnicismo, o que tende a facilitar a tutela jurisdicional, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Câmara dos Deputados, concentrando no Ministério Público a legitimidade privativa para o ajuizamento da ação civil pública.

Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu, corretamente, que, na perspectiva constitucional:

Alternativa A:
a legitimidade do Ministério Público não pode ser privativa;
Alternativa B:
o projeto tão somente reproduz um comando constitucional;
Alternativa C:
a outorga, ou não, de legitimidade privativa ao Ministério Público é uma opção do Poder Legislativo;
Alternativa D:
a legitimidade do Ministério Público já é privativa, ressalvada apenas a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos hipossuficientes;
Alternativa E:
a legitimidade pode ser restringida, mas deve ser resguardada a legitimidade que a ordem constitucional outorgou à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral da União.

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