Questão
ID 3020839Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo
As normas constitucionais que possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos são conhecidas como