Questão 3020821

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020821

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara


A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

Alternativas da questão 3020821
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