Questão 3020774

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020774

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Ceará

O habeas data impetrado contra ato do presidente da República será julgado, originariamente, pelo(a)

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