Questão
ID 3020773Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Palmitos
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O Município aplicará, anualmente, como verba exclusiva da educação, nunca menos de ______ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e expansão do ensino público municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação vigente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?