Questão 3020768

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020768

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento

Os princípios gerais da ordem econômica nacional determinam o alicerce e as diretrizes para que o Estado atue na ordem econômica com o fim de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. É um princípio geral da atividade econômica previsto na Constituição Federal:

Alternativa A:
o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (EPP) constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país
Alternativa B:
a defesa do meio ambiente, vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação
Alternativa C:
a promoção de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) em áreas destinadas a empresas que produzem bens ou prestam serviços voltados principalmente para a exportação
Alternativa D:
a manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação, de importação e de incentivos fiscais, pelo prazo determinado a partir da promulgação da Constituição

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