Questão 3020765 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3020765

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da seguinte forma:

• Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem;

• Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa.

Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Ambas as leis estaduais são formalmente inconstitucionais, porque Estados não podem legislar sobre utilização de agrotóxicos.
Alternativa B:
Ambas as leis estaduais são materialmente inconstitucionais, porque Estados não podem editar normas menos protetivas ao meio ambiente quanto à utilização de agrotóxicos.
Alternativa C:
A lei X é constitucional, por prestigiar a soberania nacional, não vinculando o país a regramento externo; A lei Y é inconstitucional, pois representa violação à ordem econômica.
Alternativa D:
A lei X é inconstitucional, por ofender o princípio da vedação da proteção deficiente em matéria ambiental, pois reduziu a proteção socioambiental; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.
Alternativa E:
A lei X é constitucional e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, desde que observe a legislação federal acerca da matéria; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.