Questão 3020729

Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada contra a autoridade delegante, cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.