Questão 3020724

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020724

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público.
Alternativa B:
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
Alternativa C:
A impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária.
Alternativa D:
Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios.