Questão 3020716

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma universalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração intermitente.

A Lei do Orçamento Anual deverá estabelecer as diretrizes de política fiscal.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e previamente apreciados pelo Congresso Nacional.

Tanto o orçamento fiscal quanto o dos investimentos das empresas estatais compatibilizados com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.