Questão 3020700

João não poderá ingressar com Ação Popular contra a autoridade de pessoa jurídica de direito privado que, por omissão, tenha dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos.

Após o ingresso da Ação Popular, o órgão julgador, ao despachar a inicial, determinará a citação dos réus e a intimação do Ministério Público, podendo realizar o controle judicial dos atos administrativos no mérito administrativo, sem violar o princípio da separação dos Poderes.

Ainda que outros indivíduos possuam interesse em habilitar-se como litisconsorte ou assistente de João, não poderão, por se tratar de instituto jurídico vedado pela lei.

Caso João desista da Ação, o processo será extinto, pois outro indivíduo está impedido de dar prosseguimento à ação, por não ter legitimidade.

Não há que se falar em prescrição do direito, se João ingressar com a Ação Popular em até 4 anos da data do ato impugnado.