Questão 3020688 de Direito Processual Penal - IDCAP 2025

Questão

ID 3020688

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio do Devido Processo Legal

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo

O princípio do devido processo legal, insculpido no Art. 5º, LIV, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Essa garantia fundamental é considerada a base de todas as demais garantias processuais. A doutrina e a jurisprudência do STF distinguem duas dimensões desse princípio: o devido processo legal formal (ou procedimental) e o devido processo legal substancial (ou material). Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O devido processo legal formal é a garantia de que o processo seguirá o rito estabelecido em lei; contudo, essa dimensão se sobrepõe à substancial, de modo que uma lei, mesmo que desproporcional, deve ser aplicada se o rito for seguido.
Alternativa B:
O devido processo legal formal (ou procedimental) refere-se exclusivamente ao direito de ter um juiz imparcial, não abrangendo o direito ao contraditório ou à ampla defesa, que são princípios autônomos.
Alternativa C:
O devido processo legal substancial aplica-se apenas ao processo penal, exigindo que a pena seja justa, enquanto o devido processo legal formal se aplica apenas ao processo civil.
Alternativa D:
O devido processo legal substancial (ou material) refere-se à necessidade de que as leis e decisões estatais que restringem direitos sejam razoáveis e proporcionais, controlando o conteúdo do ato estatal.

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