Questão 3020682

Determinação de fechamento de municípios por decreto individual de um governador, sem consultar a Assembleia competente.

Planejamento de políticas locais seguindo autonomia municipal, preservando a competência de cada ente na elaboração de leis.

Concessão de poderes extra a regiões metropolitanas, equiparando-as a entes federados.

Transferência de competências dos Estados para órgãos privados, alterando a estrutura fundamental da Federação.