Questão 3020681 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 3020681

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso restrito ao público após o recebimento de denúncia de que lá havia grande quantidade de produto inflamável e de que, no momento, havia um início de incêndio no local. Sem mandado judicial e antes da chegada do corpo de bombeiros, os fiscais ingressaram no estabelecimento, para verificar a denúncia e adotar medidas de contenção.

Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A inviolabilidade do domicílio não se estende aos estabelecimentos industriais de acesso restrito ao público.
Alternativa B:
Mesmo em caso de desastre, é imprescindível a expedição prévia de ordem judicial para o ingresso de fiscais em estabelecimento como o citado, a ser cumprida durante o dia.
Alternativa C:
A legalidade do ingresso dos fiscais no depósito depende da caracterização de desastre mediante laudo técnico prévio emitido por órgão competente.
Alternativa D:
Como se trata de situação caracterizada como desastre, é legal a entrada imediata dos fiscais no depósito, independentemente de mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões.
Alternativa E:
Os fiscais somente poderiam entrar no depósito em caso de flagrante delito ou para o cumprimento de ordem judicial.

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Questão 3020681

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