Questão 3020678

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3020678

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabelece, em seu Artigo 5º, um rol de direitos e garantias fundamentais. Um desses direitos é o de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. No contexto socioeducativo, como esse princípio se aplica?

Alternativa A:
Garante que, ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, sejam assegurados a integridade física e moral.
Alternativa B:
Permite a aplicação de sanções disciplinares coletivas como forma de manter a ordem na unidade de atendimento socioeducativo.
Alternativa C:
Autoriza a revista vexatória em familiares visitantes, caso haja suspeita genérica de entrada de objetos ilícitos.
Alternativa D:
Possibilita o uso de alojamentos superlotados, desde que seja uma situação temporária e de conhecimento do judiciário.

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