Questão
ID 3020672Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Nos termos da CF/88, são garantidos aos reconhecidamente pobres: