Questão
ID 3020664Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O mandado de segurança é uma das ações de procedimento especial previstas na Constituição da República.
Sobre tal remédio constitucional, considere as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.
III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Está correto o que se afirma em