Questão 3020652

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020652

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o dever do Estado com a educação, define como uma de suas garantias o atendimento educacional especializado, visando assegurar o direito à educação desde a primeira infância. Com base no disposto no artigo 208 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O atendimento educacional especializado é facultativo às crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Alternativa B:
A Constituição garante o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, como dever do Estado.
Alternativa C:
O atendimento educacional especializado é previsto somente para famílias de baixa renda, não se aplicando a todas as crianças.
Alternativa D:
O atendimento educacional especializado é responsabilidade exclusiva da família, sendo o Estado apenas um apoiador eventual.
Alternativa E:
O atendimento educacional especializado é regulamentado por leis municipais, sem previsão constitucional.

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