Questão 3020628

Suponha que, durante uma fiscalização interna realizada por fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, regularmente investido na função pública, tenha sido determinado, de forma equivocada, o fechamento de uma clínica veterinária sob a justificativa de exercício ilegal da profissão. Dias depois, constatou-se a regularidade de todos os documentos, e que o fechamento fora indevido, gerando prejuízos materiais à empresa. O proprietário da clínica ajuizou ação indenizatória diretamente contra o fiscal, pleiteando reparação pelos danos sofridos.

Com base no caso apresentado e de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Os conselhos profissionais, por serem pessoas jurídicas de direito público, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.