Questão 3020619

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), no exercício de suas atribuições regulamentares, deparou-se com questionamentos acerca da constitucionalidade de algumas das suas resoluções. Em parecer jurídico elaborado pela assessoria constitucional, foram analisados aspectos fundamentais da Constituição Federal de 1988, incluindo sua classificação quanto à rigidez, as características do poder constituinte que a originou, a eficácia das normas constitucionais que fundamentam a atuação dos conselhos profissionais, os direitos fundamentais dos profissionais regulamentados e os instrumentos de proteção desses direitos. O parecer destacou que a compreensão adequada desses institutos é essencial para o exercício regular das competências do CFMV e para a defesa judicial de seus atos administrativos.

Com base nas informações apresentadas e nos conhecimentos relativos ao Direito Constitucional, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O habeas corpus é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.