Questão 3020617

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020617

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

O art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, autoriza que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa regra deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública.

Nesse sentido, é correto afirmar que

Alternativa A:
a publicidade garante a inexigibilidade de divulgação dos contratos temporários, já que sua natureza é emergencial.
Alternativa B:
a eficiência autoriza contratações temporárias ilimitadas, desde que atendam à necessidade administrativa.
Alternativa C:
a impessoalidade permite a livre escolha de contratados pelo administrador, sem critérios objetivos ou previamente definidos.
Alternativa D:
a observância do princípio da legalidade exige que as hipóteses de contratação temporária estejam previstas em lei específica.
Alternativa E:
a contratação temporária atende ao princípio da moralidade, quando é utilizada como substituto permanente do concurso público.

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