Questão 3020613

Analise as seguintes assertivas sobre temas de Direito Administrativo:

"I - Ao Estado é possível a extinção de atos que repute ilegalmente praticados: porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”.

"II - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) OS casos excepcionais estejam previstos em edital, b) o prazo de contratação seja predeterminado: c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.”

“III - E vedada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, exceto se comprovada a não fruição a bem do interesse da Administração, expressamente reconhecido pela autoridade competente”.

“IV - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e as normas incidentes sobre as matérias supracitadas, é CORRETO o que se afirma em: