Questão
ID 3020609Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão
No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue os itens seguintes.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.