Questão 3020599 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3020599

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse sendo recebido. Por tal razão, negou o registro.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:

Alternativa A:
era incompetente para a análise realizada;
Alternativa B:
proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, a contar do ato de aposentação;
Alternativa C:
proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, após o ingresso dos autos no âmbito do tribunal;
Alternativa D:
proferiu decisão válida, independentemente do momento em que tenha sido proferida, considerando se tratar de análise inicial do ato de aposentação;
Alternativa E:
proferiu decisão válida, desde que tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa caso o benefício estivesse sendo recebido há mais de cinco anos.

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Questão 3020599

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