Questão
ID 3020598Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina
Tendo em vista a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes a: