Questão 3020595

Uso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária.

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.

Declaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa.

Necessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.