Questão 3020588

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020588

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentá-la.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a temática deveria ser disciplinada em lei complementar.
Alternativa B:
a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por aumentar a despesa pública.
Alternativa C:
a determinação de que o Chefe do Poder Executivo regulamente a Lei nº X afronta a separação dos poderes.
Alternativa D:
a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre atribuições dos órgãos administrativos.
Alternativa E:
a Lei nº X não apresenta vício de iniciativa e, ao determinar que o Poder Executivo a regulamente, não afronta a separação dos poderes.

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