Questão 3020582

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político-administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.

A educação básica, em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio —-, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade indireta e mediata.