Questão 3020580

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020580

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

Um Prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei fixando os subsídios do próprio Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o próximo exercicio financeiro. A Câmara aprovou o projeto sem emendas. À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que essa lei é:

Alternativa A:
Constitucional, pois a matéria é orçamentária e admite iniciativa do Prefeito.
Alternativa B:
Constitucional apenas quanto aos Secretários, pois a lei pode ter iniciativa concorrente nessa parte.
Alternativa C:
Inconstitucional por vício de iniciativa, pois compete à Câmara propor lei fixando esses subsídios.
Alternativa D:
Inconstitucional somente quanto ao Prefeito, permanecendo hígida quanto ao Vice-Prefeito e aos Secretários.
Alternativa E:
Constitucional se a Lei Orgânica do Município autorizar iniciativa do Prefeito para essa matéria.

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