Questão
ID 3020577Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
Analise as partes que seguem, acerca da possibilidade de estabelecimento de tempo de contribuição diferenciada, conforme o texto constitucional: poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados (1ª parte) para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (2ª parte), vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: