Questão 3020571

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020571

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Institucionais do Ministério Público

Ano: 2025 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito do desenho constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo elaborará uma em substituição.
Alternativa B:
Durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, bastando a compensação de receita no exercício posterior.
Alternativa C:
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
Alternativa D:
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.