Questão 3020555

Como todo direito fundamental, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, encontrando limitações dentro da própria ordem constitucional ou das escolhas feitas pelo legislador ordinário.

As mesmas limitações impostas à liberdade de expressão dos juízes, previstas na Lei Complementar (LC) n. 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), são aplicadas aos membros do Ministério Público, por força do § 4º do art. 129 da CF.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), eventuais excessos ou abusos no exercício do direito à liberdade de expressão podem ensejar eventual direito de resposta, mas não de indenização por seu status de direito fundamental.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.815, o STF afastou a necessidade de prévia autorização quanto à edição de obras biográficas literárias ou audiovisuais, por constituir típica manifestação da liberdade de expressão, mesmo em face da exposição da imagem, privacidade, intimidade e honra do biografado.

Expressões de racismo não estão protegidas pela liberdade de expressão, no que também estão inseridas práticas homofóbicas e transfóbicas, de acordo com o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 pelo STF.