Questão 3020541

inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal.

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente.

constitucional, desde que se restrinja a atender às peculiaridades do Estado, em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência comum aos entes da federação.

inconstitucional, apenas no que se refere à tipificação criminal da conduta, por ser matéria de competência privativa da União.

inconstitucional, apenas no que se refere à hipótese de inafiançabilidade do delito, por ser matéria atinente a direitos e garantias fundamentais, disciplinada na Constituição Federal e, portanto, somente passível de alteração por emenda constitucional.