Questão 3020534

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3020534

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Câmara de Novo Horizonte

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir?

Alternativa A:
Apenas aos danos causados por atos comissivos lícitos, excluindo os atos omissivos.
Alternativa B:
Apenas aos danos resultantes de atos administrativos praticados com dolo ou culpa.
Alternativa C:
Aos danos materiais e morais causados por agentes públicos no exercício de suas funções, mesmo que não haja culpa direta da Administração.
Alternativa D:
Aos danos causados por agentes públicos no exercício da função, quando houver nexo de causalidade, ainda que a conduta do agente seja omissiva, desde que configurada a falha do serviço.

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