Questão 3020522

correta, pois as leis municipais estão sujeitas a controle de constitucionalidade abstrato perante os tribunais de justiça estaduais, e não perante o Supremo Tribunal Federal;

incorreta, pois os tribunais de justiça dos estados não exercem a função jurisdicional de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais;

correta, pois a Constituição Federal deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;

incorreta, pois Constituição Federal não deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;

correta, desde que normas de reprodução obrigatória pelos estados sejam o parâmetro de controle da Constituição Federal.