Questão 3020517

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020517

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2025 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

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