Questão 3020516 de Direito Constitucional - VUNESP 2025

Questão

ID 3020516

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande

Caio, controlador interno da Câmara Municipal, em procedimento de auditoria interna, descobre que uma grande área adquirida pelo Município por regular compra e venda no ano de 1969, foi declarada, no ano de 2009, por portaria do Ministro da Justiça, como área tradicionalmente ocupada por indígenas, tendo ocorrido a abertura de matrícula no cartório de registro de imóveis em nome da União. Pelo que consta da portaria do Ministro da Justiça, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, havia ocupação indígena na área que era de propriedade do Município. Ademais, Caio descobriu que o Prefeito fora notificado da portaria do Ministro da Justiça e nada fez.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Prefeito deverá ser responsabilizado por improbidade administrativa, tendo em vista que permitiu a transferência do patrimônio do Município para a União sem postular qualquer indenização.
Alternativa B:
Não há qualquer direito à indenização, pois a Constituição Federal declara nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto o domínio de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.
Alternativa C:
Sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito em razão da omissão, deve Caio notificar a advocacia pública do Município para que ajuíze a ação pertinente buscando reaver a propriedade da área ou a condenação da União ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo.
Alternativa D:
Somente as áreas cuja ocupação por indígenas ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ser declaradas como bens públicos da União, sob pena de efeito retroativo da vigente Constituição.
Alternativa E:
A pretensão do Município em ser indenizado pela perda da área em razão do apossamento da União encontra-se prescrita, em razão do decurso de prazo superior a 15 anos.

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