Questão 3020504 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 3020504

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Julgamento de Governadores dos Estados e do DF

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é inconstitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é constitucional
Alternativa B:
Ambas as previsões estão de acordo com o previsto na CF.
Alternativa C:
Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.
Alternativa D:
A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.
Alternativa E:
A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se refere aos crimes comuns, ao passo que previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.

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Questão 3020504

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