Questão 3020495 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3020495

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

Um município brasileiro editou lei determinando a atuação obrigatória do Conselho Tutelar durante a época do Carnaval, incluindo fiscalização da presença de crianças desacompanhadas de pais ou responsáveis e venda de bebidas alcoólicas a menores. De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A norma é inconstitucional, pois apenas a União possui competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.
Alternativa B:
A norma é inconstitucional, porque apenas os Estados possuem competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.
Alternativa C:
A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar, não poderá legislar sobre direito da criança e do adolescente.
Alternativa D:
A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre direito da criança e do adolescente, não poderá legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.
Alternativa E:
A norma é constitucional, visto que o município tem autonomia legislativa suplementar para dispor sobre a proteção da infância e juventude, desde que não contrarie normas federais e estaduais.

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Questão 3020495

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