Questão 3020483

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020483

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização. Disposições Gerais (Artigo 142 da CF)

Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Nos termos do art. 142, §3º, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), os militares fazem jus a alguns dos direitos previstos no art. 37 da CRFB/1988, dispositivo esse que marca o início das disposições gerais acerca da Administração Pública brasileira. Assinale a opção que apresenta corretamente um desses direitos.

Alternativa A:
É garantido o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Alternativa C:
A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa D:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa E:
Os acréscimos pecuniários percebidos por agente público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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