Questão 3020480

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020480

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estrutura da Constituição, Preâmbulo e ADCT

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba

Assinale a alternativa correta sobre a finalidade das Disposições Constitucionais Transitórias previstas na Constituição Federal de 1988:

Alternativa A:
Substituir o texto permanente da Constituição em caso de conflito entre normas.
Alternativa B:
Estabelecer normas transitórias entre a ordem constitucional anterior e a nova ordem instituída pela Constituição, garantindo continuidade e segurança jurídica.
Alternativa C:
Regulamentar exclusivamente os direitos e garantias sociais previstos na Constituição.
Alternativa D:
Criar regras para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma definitiva
Alternativa E:
Integrar a Constituição Federal apenas formalmente, não possuindo força normativa e aplicabilidade obrigatória.