Questão 3020478

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3020478

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Parecis

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária infraconstitucional, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades e isenções tributárias.

Alternativa A:
As imunidades tributárias podem ser livremente concedidas por lei ordinária federal, desde que aprovadas pelo Congresso Nacional.
Alternativa B:
A imunidade tributária é uma forma de isenção estabelecida por decreto executivo em situações de calamidade pública.
Alternativa C:
A isenção tributária tem natureza constitucional e impede que a competência tributária seja exercida por qualquer ente federado.
Alternativa D:
A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento de tributo devido.
Alternativa E:
Tanto a imunidade quanto a isenção dependem de autorização expressa do Senado Federal para produzir efeitos legais.

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