Questão 3020474

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020474

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar o atrativo das carreiras afetas à área de segurança pública, iniciou estudos para identificar a possibilidade, ou não, de ser apresentada ao Poder Legislativo proposição instituindo um serviço de saúde especificamente direcionado a esses servidores, mediante contraprestação pecuniária, de caráter compulsório, a ser descontada diretamente em folha.

Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

Alternativa A:
o serviço pode ser instituído da forma cogitada;
Alternativa B:
o serviço pode ser instituído, mas a adesão deve ser facultativa;
Alternativa C:
a seguridade social é regida pelo princípio da isonomia; logo, não é possível a instituição do serviço;
Alternativa D:
o serviço pode ser instituído, e os custos devem ser arcados pelos servidores de forma cogente, considerando o equilíbrio atuarial e o princípio da solidariedade;
Alternativa E:
a saúde pública deve ser gratuita, mas a instituição de taxa para o seu custeio é possível por se tratar de serviço diferenciado, observadas as limitações constitucionais.

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