Questão
ID 3020448Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Trindade do Sul
Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às normas jurídicas:
I. Recursos.
II. Pareceres.
III. Decreto legislativo.
Está CORRETO o que se afirma: