Questão 3020432

A competência municipal deriva do interesse local e da proximidade com o cidadão, permitindo legislar, suplementar e prestar serviços públicos locais (diretamente ou mediante concessão/permissão). Essa competência não se estende a matérias de direito civil e penal, reservadas a outros entes. Considerando esses fundamentos, analise as afirmativas abaixo.

I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

II.Cabe ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

III.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local é competência municipal.

IV.Compete privativamente ao Município legislar sobre direito civil e penal.

Está correto o que se afirma em: