Questão 3020426

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020426

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Marema

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:

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